Questões de Direito Penal: Das Penas - Certo ou Errado?

 


O ordenamento jurídico atual realmente veda a conversão da pena de multa em detenção. Além disso, a multa é considerada uma dívida, e seu valor deve ser inscrito na dívida ativa caso o condenado solvente não a pague (Art. 51, CP).

Resposta Correta.

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