A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Segundo o colegiado, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medida de tutela provisória, válida na ausência de manifestação expressa da vítima – a qual pode optar por advogado particular a qualquer tempo. O entendimento foi firmado no julgamento de  recurso especial  do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que questionava a atuação da Defensoria como representante dos interesses da mãe, do irmão e do filho de uma vítima de feminicídio, reconhecidos judicialmente como vítimas indiretas. O 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro havia deferido o pedido de assistência qualificada formulado pela Defensoria Pública. O MPRJ recorreu, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão. No STJ, o órgão ministerial sustentou, entre outros po...

  O ordenamento jurídico atual realmente veda a conversão da pena de multa em detenção. Além disso, a multa é considerada uma dívida, e seu valor deve ser inscrito na dívida ativa caso o condenado solvente não a pague (Art. 51, CP). Resposta Correta. Penal Explicado: ✅️DIREITO PENAL ✅️PROCESSO PENAL Voltado para estudantes, concurseiros e profissionais interessadas na área, seja muito bem-vindo(a). Siga as nossas Redes Sociais  @penalexplicado #penal   #processopenal   #criminalista   #concursopúblico   #examedaoab   #questõesdeconcurso   #carreiraspoliciais